O Painel de Gestão é uma plataforma SaaS de gestão de clientes, controle de assinaturas e envio automatizado de mensagens via WhatsApp (por meio da API Evolution). Ao criar uma conta e utilizar o serviço, o usuário ("Contratante") aceita integralmente estes Termos de Uso.
O Contratante é o único responsável por:
O envio de mensagens ocorre via integração com a Evolution API, que conecta instâncias do WhatsApp Business. O Contratante reconhece que:
Os dados pessoais tratados pelo Painel de Gestão são utilizados exclusivamente para a prestação do serviço contratado. A Política de Privacidade detalha quais dados são coletados, a finalidade do tratamento, o período de retenção e os direitos do titular, em conformidade com a LGPD.
É expressamente proibido utilizar a plataforma para o envio de mensagens não solicitadas (spam), conteúdo ilegal, enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros. O descumprimento desta cláusula enseja a rescisão imediata da conta, sem direito a reembolso, e pode ensejar responsabilidade civil e criminal.
O serviço é fornecido "como está". Envidamos esforços razoáveis para manter disponibilidade de 99 % ao mês, mas não garantimos operação ininterrupta. Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade excederá o valor pago pelo Contratante nos últimos 30 dias.
Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 15 dias. A rescisão por violação dos presentes Termos pode ocorrer de forma imediata, sem aviso prévio. Após a rescisão, os dados do Contratante serão eliminados em até 60 dias, ressalvadas obrigações legais de retenção.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.